Decretos para COVID-19

Data Número Objeto AÇÃO
08/04/2020 22-2020 Dispõe sobre a distribuição da Merenda Escolar aos alunos da rede municipal de ensino durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas em razão da pandemia novo coronavirus, o Covid-19, e dá outras providências.
07/04/2020 21-2020 Dispõe sobre medidas temporárias de enfrentamento da atual situação de emergência em saúde pública provocada pelo COVID – 19, regulamenta a atuação do Conselho Tutelar e dá outras providências.
01/04/2020 20-2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento para prevenir o contágio de novo coronavirus, o Covid-19, e dá outras providências.
23/03/2020 19/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento para prevenir o contágio de novo coronavirus, o Covid-19, e dá outras providências.
17/03/2020 17/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento para prevenir o contágio de novo coronavirus, o Covid-19, e dá outras providências.