Decretos para COVID-19

Data Número Objeto AÇÃO
19/03/2121 014-2021 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 , e dá outras providências.
24/04/2121 020 - 2021 Medidas restritivas - COVID-19
15/04/2121 019 - 2021 Medidas restritivas - COVID-19
15/04/2121 019/2021 Prorrogação de medidas restritivas de combate à COVID-19
05/04/2121 018/2021 Medidas restritivas - COVID-19