Decretos para COVID-19

Data Número Objeto AÇÃO
19/03/2121 014-2021 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 , e dá outras providências.
05/04/2121 018/2021 Medidas restritivas - COVID-19
11/01/2121 02-2021 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 , e dá outras providências.